TERMOS DE USO Tudo Ingresso V.1.1 (10 de Novembro de 2016)

 

O Tudo Ingresso (“Site” e “Plataforma”) e todo o conteúdo envolvido, são de propriedade exclusiva da Limão Internet Ltda., empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n. 17.524.735/0001-17, com sede na na cidade de São Paulo (a “Limão Internet” e “a Empresa”). Todos os direitos reservados.

 

A Limão Internet disponibiliza, por meio da plataforma Tudo Ingresso, (i) um canal de intermediação para compra, pelo Usuário Final, de ingressos para eventos anunciados por produtores de eventos (“produtores”) e (ii) um canal de intermediação e suporte na venda antecipada de ingressos e eventos disponibilizados por produtores de eventos. Tais serviços estão estritamente de acordo com as regras de acesso e uso abaixo discriminadas nestes termos de uso (os “Termos de Uso”).

 

O ACESSO AO SITE E A COMPRA DE INGRESSOS DISPONIBILIZADOS POR PRODUTORES DE EVENTOS CREDENCIADOS PARA VENDA DE INGRESSOS IMPLICAM NA ACEITAÇÃO TOTAL DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO. CASO NÃO HAJA CONCORDÂNCIA COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO REALIZE UMA COMPRA NO SITE.

 

 

  • COMPRADORES (“USUÁRIO FINAL”)

 

 

 

  • CONDIÇÕES GERAIS
  • O Site é direcionado a usuários maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no Brasil e que possuam plena capacidade legal para sua utilização (“Usuário”).
  • Para que o Usuário possa comprar os ingressos digitais vendidos por intermédio do Tudo Ingresso, é necessário realizar um cadastro prévio em que forneça voluntariamente suas informações pessoais, tais como: nome, cpf,  endereço completo, e-mail e telefone, bem como quaisquer outros dados necessários para a identificação de convites adicionais adquiridos através do site (“Informações Pessoais” e “Informações de amigos”). Todas as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente pelo Usuário ou coletadas através de procedimentos automatizados estão sujeitas a medidas de segurança que impeçam o acesso, o uso e a divulgação não autorizados, conforme disposto na Política de Privacidade do Tudo Ingresso.
  • O Tudo Ingresso se reserva o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o acesso de qualquer Usuário ao Site em caso de comprovada fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições destes Termos de Uso ou da legislação aplicável. Nestes casos, não será devida qualquer indenização ao Usuário, podendo o Tudo Ingresso promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

 

 

 

  • DOS SERVIÇOS
  • O Usuário poderá, por meio do Site, comprar ingressos de eventos de produtores inscritos no banco de produtores do Tudo Ingresso para a venda de ingressos de eventos disponíveis no Site.
  • Os valores cobrados do Usuário correspondem exclusivamente à venda dos ingressos e à taxa de conveniência cobrada pela manutenção da plataforma Tudo Ingresso, custos com operadores de cartão de crédito e anti-fraude.  
  • A Limão Internet não produz ou organiza os eventos disponibilizados através da plataforma. Portanto, não tem qualquer tipo de responsabilidade sobre a qualidade do evento ou sobre casos de cancelamento do evento. No entanto, compromete-se a envidar seus melhores esforços para que produtores com históricos de cancelamento de eventos ou reclamações não anunciem mais na plataforma.
  • Após a realização da compra do ingresso o usuário deverá guardar de modo seguro o código QR (“QR Code”) gerado.
  • Cada QR code é único e representa o ingresso digital para entrada no evento e não deverá ser compartilhado com terceiros.

 

 

    1. DO PAGAMENTO

 

  • Os pagamentos são poderão ser realizados via cartão de crédito e também via boleto.
  • Quando via cartão de crédito, o processamento das informações de pagamento e a confirmação do pagamento serão realizados pelo sistema da respectiva administradora do cartão de crédito em conjunto com o provedor de pagamento, sendo o Site, nesse caso, uma mera interface entre o cliente e esse sistema.
  • Quando via boleto, está modalidade está disponível em até 72 horas antes do evento. O processamento de um pagamento via boleto é feito em até 48 horas pelo banco parceiro.
  • A venda e validade do ingresso poderão ser suspensas caso o cartão de crédito utilizado não seja aprovado pela administradora do cartão e/ou pelo sistema de cobrança da plataforma credenciadora, hipóteses em que não será imputada qualquer responsabilidade à Tudo Ingresso.
  • O ingresso pago via boleto só será liberado após a confirmação da compensação do pagamento do boleto pelo banco parceiro.
  • A LIMÃO INTERNET NÃO SE RESPONSABILIZA POR DADOS BANCÁRIOS E INFORMAÇÕES SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO INCOMPLETAS OU FORNECIDAS INCORRETAMENTE.

 

 

    1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

  • Todos os direitos relativos ao Site e suas funcionalidades são de propriedade da Limão Internet, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Limão Internet.
  • Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através do Site são de propriedade de seus respectivos titulares.
  • É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas no Site. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição ou divulgação dos Serviços deve ser entendida como restrição ou renúncia dos direitos da Limão sobre o Site e Plataforma.

 

 

 

  • POLÍTICA DE TRANSFERÊNCIA DE INGRESSO
  • A solicitação de transferência de ingressos pode ocorrer com até 2 (dois) dias úteis de antecedência do evento e deve ser dirigida ao e-mail contato@tudoingresso.com.br conforme indicações na cláusula 5.3.
  • Não são todos os eventos que permitem a transferência e a transferência não pode ser utilizada para o comércio de ingressos.
  • Para que ocorra a transferência dos ingressos é necessário que o comprador nos envie: (i) e-mail de cadastro do usuário comprador no Tudo Ingresso (ii) nome do evento, (iii) número do pedido, (iv) quantidade de ingressos que deseja transferir, (v) e-mail de cadastro do usuário que deseja transferir no Tudo Ingresso.
  • A análise de solicitação de transferência será realizada em até 24 (vinte e quatro) horas.

 

 

 

  • POLÍTICA DE CANCELAMENTO DE INGRESSO POR DESISTÊNCIA
  • Conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 49, o usuário poderá solicitar o cancelamento da sua compra por desistência em até 7 (sete) dias corridos da data da compra.
  • Em virtude da natureza da transação (venda de ingressos de eventos que têm data e hora marcada para acontecerem), os pedidos de desistência SOMENTE SERÃO ACEITOS SE SOLICITADOS ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTES da realização do evento. Passado esse prazo, a  Limão Internet não se responsabiliza pelo o cancelamento da compra.
  • Para o cancelamento de uma compra, o usuário deve enviar entrar em contato através do chat de suporte no site ou enviar um e-mail para contato@tudoingresso.com.br informando e-mail de cadastro, ingresso que deseja cancelar (com número de pedido) e nome do evento.

 

 

 

  • POLÍTICA DE CANCELAMENTO DE CONTA
  • O usuário terá sua conta cancelada e ingresso de acesso a festa em caso de tentativa de fraude.

 

 

 

  • POLÍTICA DE CANCELAMENTO DE EVENTO
  • Caso um evento seja cancelado por um produtor de evento haverá o estorno dos valores pagos em até 30 (trinta) dias à todos os compradores dos ingressos.

 

 

 

  • POLÍTICA DE ADIAMENTO DE EVENTO
  • Caso um evento seja adiado por um produtor de evento, todos os compradores serão informados e terão a possibilidade de solicitar o estorno através da plataforma, caso não possam comparecer na nova data.

 

 

 

  • RESPONSABILIDADE
  • A Limão Internet não se responsabiliza pelas falhas de acesso ou navegação, no Site ou no Aplicativo, decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, inclusive, sem limitação, falhas na Internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do Usuário, bem como paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração do Site ou das lojas oficiais appstore (Apple) e googleplay (Google).
  • É de responsabilidade do Usuário (i) manter o ambiente de seus dispositivos de acesso ao Site seguro, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; (ii) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização do Site; (iii) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso ao Site, bem como pelo acesso desses à Internet; e (iv) usar, guardar, a manter sob sigilo todas as senhas e logins que lhe forem cedidos para realizar as contratações por meio do Site.

 

 

 

  • DISPOSIÇÕES FINAIS
  • Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento, à critério da Limão Internet, sempre informando previamente os Usuários por meio de uma nota em destaque que será postada no Site. Em caso de alterações significativas ou que reduzam direitos dos Usuários, a Limão Internet enviará previamente um e-mail a todos os seus usuários cadastrados, indicando a data em que a referida alteração passará a ser vigente. O Usuário poderá, a seu exclusivo critério, excluir seu cadastro no Site caso não concorde com as alterações previstas.
  • Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente dirimidas pela Limão Internet e, caso persistam, deverão ser resolvidas de acordo com a legislação aplicável.
  • Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a estes Termos de Uso deverá ser enviada à Limão Internet por meio do e-mail contato@tudoingresso.com.br

 

 

  1. PRODUTORES DE EVENTO “USUÁRIO PRODUTOR”

 

 

  • CONDIÇÕES GERAIS
  • O Site é direcionado a Produtores de Eventos ou Responsáveis por Empresas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no Brasil e que possuam plena capacidade legal para sua utilização (“Usuário”)
  • Para que o Usuário Produtor possa vender os ingressos digitalmente por intermédio do Tudo Ingresso, é necessário realizar um cadastro em que forneça voluntariamente suas informações:
  • Se pessoa física, deverá fornecer: nome, cpf, endereço completo, e-mail, telefone, dados bancários para recebimento dos valores, e dados detalhados sobre o evento.
  • Se pessoa jurídica, deverá fornecer: nome do responsável na empresa, cpf do responsável, cnpj, endereço completo da empresa, e-mail corporativo, telefone, dados bancários para recebimento dos valores, e dados detalhados sobre o evento.
  • Todas as Informações fornecidas voluntariamente pelo Usuário ou coletadas através de procedimentos automatizados estão sujeitas a medidas de segurança que impeçam o acesso, o uso e a divulgação não autorizados, conforme disposto na Política de Privacidade do Tudo Ingresso.
  • O Tudo Ingresso se reserva o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o acesso de qualquer Produtor ao Site em caso de comprovada fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições destes Termos de Uso ou da legislação aplicável. Nestes casos, não será devida qualquer indenização ao Usuário, podendo o Tudo Ingresso promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

 

 

 

  • CUSTOS
  • As taxas praticadas pelo Tudo Ingresso são em regra aplicadas ao Cliente Final e podem variar entre 10 a 15% conforme a escolha do serviço pelo produtor.
  • Se o serviço de autenticação na porta do evento for custeado pelo produtor e o mesmo não exigir condição diferenciada de antecipação do valor arrecadado, a taxa praticada será de 10% na modalidade denominada “Do it yourself”.
  • Caso o serviço de autenticação na porta do evento seja efetivado pela equipe da Limão Internet ou representante denominado para esta tarefa, e o produtor exija uma condição diferenciada de antecipação do valor arrecadado, a taxa praticada será de 15% na modalidade denominada “Concierge”.
  • Não haverá custos para anunciar na plataforma na modalidade comum de venda online e na modalidade de inscrições, na qual a plataforma é utilizada apenas para controlar a entrada de pessoas em eventos gratuitos.
  • Caso o produtor queira anunciar um evento que envolva venda online e taxa zero para o cliente final, então o custo da taxa Tudo Ingresso será absorvido do valor arrecadado.
  • Caso o produtor demande ingressos físicos para complementar as vendas online, a Limão Internet irá fornecer os ingressos podendo o custo destes ser pago à parte ou absorvido do valor arrecadado online.
  • Caso o produtor demande patrocínio na divulgação dos eventos em redes sociais ou em ferramentas de busca tais como facebook e google, o custo destes serviços poderá ser pago à parte ou absorvido do valor arrecadado online.

 

 

 

  • CASOS DE FRAUDE
  • Casos de fraude serão analisados cuidadosamente pela Limão Internet. De forma que todas as compras serão analisadas para que haja o efetivo pagamento dos ingressos comercializados online.
  • Compras efetuadas com cartão de crédito que forem consideradas suspeitas serão canceladas e estornadas ao titular do cartão, sempre que possível, antes da data do evento.
  • O produtor que atuar com objetivo de fraudar a plataforma obtendo vantagem ilícita será processado na esfera civil e criminal caso aplicável.

 

 

 

  • POLÍTICA DE REPASSE
  • O repasse dos valores arrecadados ocorrerá, em regra, posteriormente ao evento, e em até 10 dias úteis.
  • O prazo diferenciado para repasse poderá ser acordado em proposta individual conforme tamanho do evento e riscos assumidos.

 

 

 

  • POLÍTICA DE ESTORNO
  • O Tudo Ingresso é uma plataforma que atua em acordo com o Código de Defesa do Consumidor e segue as boas práticas comerciais exigidas na Lei.
  • Em casos de adiamento de evento a plataforma enviará um e-mail a todos os compradores informando sobre o ocorrido e habilitando uma opção de solicitação de estorno, considerando a possibilidade do comprador não poder comparecer ao evento na nova data.
  • Em casos de cancelamento de evento a plataforma enviará um e-mail a todos os compradores informando sobre o ocorrido.
  • O Produtor sempre deverá se responsabilizar financeiramente pelos valores estornados. De forma que o dinheiro do estorno deverá ser reembolsado à Limão Internet caso o montante total arrecadado já tiver sido repassado.
  • Os valores estornados sempre vão englobar o efetivamente pago incluindo as taxas, conforme exige o Código de Defesa do Consumidor.
  • A Limão Internet sempre irá cobrar o produtor o valor correspondente às taxas de ingressos estornados, considerando os diversos custos fixos para processar uma transação e para efetivar o fluxo reverso do montante pago, seja via Cartão de Crédito, seja via boleto.
  • Caso a Limão Internet tenha que efetivar estornos em quaisquer das hipóteses previstas em Lei e o valor arrecadado já tiver sido repassado ao produtor, este deve ressarcir imediatamente a Limão Internet o correspondente do demandado pelo(s) estorno(s).
  • Caso o Produtor não quite uma dívida com a Limão Internet, será aplicada uma multa de 10% ao mês sobre o montante, visando ressarcir os custos pelo prejuízo no fluxo de caixa financeiro causado à Limão Internet.

 

 

 

  • POLÍTICA DE AUTENTICAÇÃO DE INGRESSOS
  • Os ingressos sempre deverão ser autenticados na porta do evento no horário da chegada do cliente do produtor.
  • Os ingressos sempre deverão ser autenticados utilizando o leitor de código QR, ainda que possam ser autenticados manualmente.
  • Caso esta autenticação não seja feito no momento da chegada do cliente do produtor, seja feita por mecanismo de autenticação manual (por “click”), ou simplesmente não seja efetivada em momento algum, a Limão Internet não será responsável por solicitações de estornos por clientes que alegam não ter comparecido ao evento e não reconhecer a dívida assumida via compra por cartão de Crédito na compra que ocorreu através do site.
  • Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento, à critério da Limão Internet, sempre informando previamente os Usuários por meio de uma nota em destaque que será postada no Site. Em caso de alterações significativas ou que reduzam direitos dos Usuários, a Limão Internet enviará previamente um e-mail a todos os seus usuários cadastrados, indicando a data em que a referida alteração passará a ser vigente. O Usuário poderá, a seu exclusivo critério, excluir seu cadastro no Site caso não concorde com as alterações previstas.

 



A última alteração nesses Termos de Uso foi publicada no dia 10 de Novembro de 2016