TERMOS DE USO


Última atualização: 11 de Dezembro de 2019



O presente termo tem por finalidade esclarecer as regras e condições que regerão o relacionamento entre a Tudoingresso.com (PLATAFORMA) e o organizador de eventos (ORGANIZADOR) cadastrado na plataforma para divulgação e organização de eventos e disponibilização de ingressos para compra e venda na PLATAFORMA, aplicando-se a todos os nossos serviços de licenciamento e manutenção da PLATAFORMA disponibilizados aos usuários, sejam compradores (USUÁRIO) ou vendedores (PROMOTERS). Ao entrar, navegar e utilizar o nosso website ou qualquer outro aplicativo através de qualquer meio, você aceita ter lido e estar de acordo com os termos e condições citados abaixo (inclusive a Política de Privacidade).


A Tudoingresso.com e todo o conteúdo envolvido são de propriedade exclusiva da Limão Internet Ltda., empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n. 17.524.735/0001-17, com sede na cidade de São Paulo (a LIMÃO INTERNET e a EMPRESA). Todos os direitos reservados.

 

O ACESSO A PLATAFORMA E A COMPRA DE INGRESSOS DISPONIBILIZADOS POR ORGANIZADORES DE EVENTOS CREDENCIADOS PARA VENDA DE INGRESSOS IMPLICAM NA ACEITAÇÃO TOTAL DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO. CASO NÃO HAJA CONCORDÂNCIA COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO REALIZE UMA COMPRA NA PLATAFORMA.



  1. DEFINIÇÃO DO SERVIÇO


1.1. A LIMÃO INTERNET disponibiliza, por meio da PLATAFORMA, um canal de intermediação para compra, pelo USUÁRIO, de ingressos para eventos anunciados por Organizadores de eventos.


1.2. A PLATAFORMA dispõe das seguintes modalidades de venda de ingressos:


a) Venda online: compra de ingressos através da PLATAFORMA;

b) Venda digital (denominado ePDV): compra direta de ingressos através de PROMOTERS adicionados pelo ORGANIZADOR na PLATAFORMA.


1.3. Tais serviços estão estritamente de acordo com as regras de acesso e uso abaixo discriminadas nestes termos de uso (os TERMOS DE USO).


1.4. O USUÁRIO poderá, por meio da PLATAFORMA, comprar ingressos de eventos de ORGANIZADORES inscritos no banco de dados da Tudoingresso.com.


1.5. A LIMÃO INTERNET não produz ou organiza os eventos disponibilizados através da PLATAFORMA. Portanto, não tem qualquer tipo de responsabilidade sobre a qualidade do evento ou sobre casos de cancelamento do evento. No entanto, compromete-se a envidar seus melhores esforços para que ORGANIZADORES com históricos de cancelamento de eventos ou reclamações não anunciem mais na PLATAFORMA.



  1. CUSTOS


2.1. As taxas praticadas pela Tudoingresso.com são aplicadas ao ORGANIZADOR, no qual pode optar por repassá-las para o USUÁRIO ou reter as mesmas (neste caso, o ingresso terá taxa zero). Caso escolha pela segunda opção, a taxa será descontada do valor total arrecadado na venda de ingressos na modalidade de venda online.


2.2. Na transação via ePDV, a taxa de serviço é cobrada sobre cada ingresso emitido, seja este efetivamente resgatado pelo USUÁRIO ou cancelado pelo ORGANIZADOR ou PROMOTER.


2.3. Na modalidade ePDV,  a taxa de serviço é paga exclusivamente pelo ORGANIZADOR, não tendo o mesmo a opção de repassá-la ao USUÁRIO.


2.4. Caso o ORGANIZADOR deseje habilitar o envio de mensagem de texto (sms) para ingressos emitidos na modalidade ePDV, haverá cobrança pelo disparo da mensagem na qual será descontada do valor total arrecadado em venda de ingressos no evento 


2.5. Em caso de eventos com venda de ingressos online com arrecadação inferior ao valor total devido pela utilização do serviço ePDV e disparo de sms, será emitida uma cobrança via boleto bancário ao ORGANIZADOR com o montante devido à LIMÃO INTERNET.


2.6. Os valores cobrados ao ORGANIZADOR correspondem exclusivamente à venda dos ingressos e à taxa de conveniência cobrada pela manutenção da PLATAFORMA, custos com operadores de cartão de crédito e anti-fraude.


2.7. Não haverá custos para anúncio de eventos gratuitos na PLATAFORMA na modalidade de venda online, uma vez que a finalidade é apenas controlar a entrada de pessoas nesses eventos.


2.8. Caso o ORGANIZADOR demande ingressos físicos para complementar as vendas online, a LIMÃO INTERNET irá fornecer os ingressos podendo o custo destes ser pago à parte ou absorvido do valor arrecadado online.


2.9. Caso o ORGANIZADOR demande patrocínio na divulgação dos eventos em redes sociais ou em ferramentas de busca tais como Facebook e Google, o custo destes serviços poderá ser pago à parte ou absorvido do valor arrecadado online.


  1. ORGANIZADORES DE EVENTO (ORGANIZADOR)


3.1. A PLATAFORMA é direcionada a Organizadores de Eventos maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no Brasil e que possuam plena capacidade legal para sua utilização.


3.2. Para que o ORGANIZADOR possa vender os ingressos digitalmente por intermédio da Tudoingresso.com, é necessário realizar um cadastro em que forneça voluntariamente suas informações:


a) Se pessoa física, deverá fornecer: nome, cpf, endereço completo, email, telefone, dados bancários para recebimento dos valores, e dados detalhados sobre o evento;

b) Se pessoa jurídica, deverá fornecer: nome do responsável na empresa, cpf do responsável, cnpj, endereço completo da empresa, email corporativo, telefone, dados bancários para recebimento dos valores, e dados detalhados sobre o evento.


3.3. Todas as Informações fornecidas voluntariamente pelo ORGANIZADOR ou coletadas através de procedimentos automatizados estão sujeitas a medidas de segurança que impeçam o acesso, o uso e a divulgação não autorizados, conforme disposto na Política de Privacidade da Tudoingresso.com.

3.4. A Tudoingresso.com se reserva o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o acesso de qualquer ORGANIZADOR a PLATAFORMA em caso de comprovada fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições destes Termos de Uso ou da legislação aplicável. Nestes casos, não será devida qualquer indenização ao USUÁRIO, podendo a Tudoingresso.com promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.


3.5. Todas as informações fornecidas no evento cadastrado na PLATAFORMA, bem como a disposição de lotes de ingressos para venda, são de inteira responsabilidade do ORGANIZADOR. A Tudoingresso.com somente processa as vendas do evento.


3.6. Ao cadastrar um evento na PLATAFORMA, a equipe da Tudoingresso.com poderá entrar em contato com o ORGANIZADOR responsável para validar algumas informações quanto a lisura e veracidade do evento.


3.7. A emissão de Nota Fiscal pela venda de um ingresso para o USUÁRIO é de inteira responsabilidade do ORGANIZADOR.


3.8. A LIMÃO INTERNET emite Notas Fiscais referente à toda taxa de serviço cobrada diretamente ao ORGANIZADOR, que é considerado legalmente o tomador de serviço.


3.9. É de responsabilidade do ORGANIZADOR (i) manter as informações do evento atualizadas, bem como valores de ingressos, vigência de lotes e data e horário do evento; (ii) notificar os USUÁRIOS acerca de qualquer mudança no evento através de suas redes sociais e/ou disparador de email disponibilizado na PLATAFORMA; (iii) permitir somente pessoas de sua confiança a terem acesso ao perfil de administrador em sua conta na PLATAFORMA; e (iv) manter as informações de cadastro atualizadas.



  1. VENDEDORES (PROMOTERS)


4.1. O PROMOTER tem a finalidade de vender ingressos através da modalidade de venda ePDV em eventos cadastrados na PLATAFORMA.


4.2. Para se tornar um PROMOTER na Tudoingresso.com, é necessário ser convidado por um ORGANIZADOR cadastrado na PLATAFORMA. Desta forma, o ORGANIZADOR deverá enviar um convite para o email do PROMOTER para autorizá-lo como vendedor do evento, devendo o mesmo clicar no link recebido para confirmação.


4.3. Após a confirmação do convite, o PROMOTER deverá concluir seu cadastro na PLATAFORMA fornecendo voluntariamente suas informações como: Nome, CPF, Endereço completo e Telefone.


4.4. O ORGANIZADOR poderá, a seu critério, habilitar e/ou desabilitar PROMOTERS em seus eventos na PLATAFORMA a qualquer momento. O ORGANIZADOR também pode selecionar a quantidade de ingressos permitida ao PROMOTER para venda.


4.5. Para realizar uma venda através do ePDV, o PROMOTER deve coletar informações como nome, email e telefone do USUÁRIO e receber o pagamento devido pelo ingresso. Somente após esse procedimento, o PROMOTER poderá emitir o ingresso para USUÁRIO e enviá-lo para o email e número de contato (se habilitado) informados.


4.6. A permissão para envio de mensagem de texto (sms) é definida pelo ORGANIZADOR do evento.


4.7. O pagamento de eventual comissão devida para o PROMOTER pela venda de ingressos realizada através do ePDV é de inteira e exclusiva responsabilidade do ORGANIZADOR.


4.8. O acerto (repasse) das vendas de ingressos realizadas pelo PROMOTER através do ePDV, bem como a gestão de valores, é uma responsabilidade previamente acordada entre o ORGANIZADOR e o PROMOTER. A Tudoingresso.com somente disponibiliza a ferramenta para controle das vendas na PLATAFORMA.


4.9. A Tudoingresso.com se reserva no direito de entrar em contato com os PROMOTERS adicionados pelo ORGANIZADOR na PLATAFORMA para fins comerciais e de controle operacional. 


4.10. É de responsabilidade do PROMOTER (i) enviar corretamente o ingresso para email e número de contato informados pelo USUÁRIO no momento da compra na modalidade ePDV; (ii) notificar prontamente o ORGANIZADOR acerca de qualquer problema decorrente da venda dos ingressos; (iii) entrar em contato prontamente com a equipe da Tudoingresso.com acerca de problemas relacionados à mau funcionamento da PLATAFORMA; e (iv) manter as informações de cadastro atualizadas.



  1. COMPRADORES (USUÁRIO)


5.1. A PLATAFORMA é direcionada a USUÁRIOS maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no Brasil e que possuam plena capacidade legal para sua utilização.


5.2. Para que o USUÁRIO possa comprar os ingressos digitais vendidos por intermédio da Tudoingresso.com, é necessário realizar um cadastro prévio em que forneça voluntariamente suas informações pessoais, tais como: nome, cpf,  endereço completo, email e telefone, bem como quaisquer outros dados necessários para a identificação de convites adicionais adquiridos através da PLATAFORMA (“Informações Pessoais” e “Informações de amigos”). Todas as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente pelo USUÁRIO ou coletadas através de procedimentos automatizados estão sujeitas a medidas de segurança que impeçam o acesso, o uso e a divulgação não autorizados, conforme disposto na Política de Privacidade da Tudoingresso.com.


5.3. Caso o USUÁRIO queira alterar algum dado em seu cadastro, deverá realizar uma solicitação através do atendimento eletrônico disponibilizado na PLATAFORMA.


5.4. A Tudoingresso.com se reserva o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o acesso de qualquer USUÁRIO a PLATAFORMA em caso de comprovada fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições destes Termos de Uso ou da legislação aplicável. Nestes casos, não será devida qualquer indenização ao USUÁRIO, podendo a Tudoingresso.com promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.


5.5. Após a realização da compra do ingresso o USUÁRIO deverá guardar de modo seguro o código QR (“QR Code”) gerado. Cada QR Code é único e representa o ingresso digital para entrada no evento e não deverá ser compartilhado com terceiros.


5.6. É de responsabilidade do USUÁRIO (i) manter o ambiente de seus dispositivos de acesso a PLATAFORMA seguro, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; (ii) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização da PLATAFORMA; (iii) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso a PLATAFORMA, bem como pelo acesso desses à Internet; e (iv) usar, guardar, a manter sob sigilo todas as senhas e logins que lhe forem cedidos para realizar as contratações por meio da PLATAFORMA.



  1. PAGAMENTO


6.1. Os pagamentos poderão ser realizados na PLATAFORMA através de cartão de crédito e boleto bancário.


6.2. Quando via cartão de crédito, o processamento das informações de pagamento e a confirmação do pagamento serão realizados pelo sistema da respectiva administradora do cartão de crédito em conjunto com o provedor de pagamento, sendo a PLATAFORMA, nesse caso, uma mera interface entre o USUÁRIO e esse sistema.


6.3. Quando via boleto bancário, esta modalidade estará disponível em, até, 96h horas antes do evento. O processamento de um pagamento via boleto bancário é feito em, até, 2 dias úteis pelo banco parceiro.


6.4. Acerca do pagamento via cartão de crédito, toda compra estará sujeita a análise de aprovação, sendo necessário, neste caso, enviar a foto do cartão de crédito utilizado (somente frente) e documento de identidade do titular do cartão (frente e verso). O prazo para realização deste procedimento é de até 5 (cinco) dias a partir da data da compra, estando sujeita a reembolso automático após este prazo pela falta de envio da documentação requerida. O USUÁRIO ainda poderá receber uma ligação de um funcionário da Tudoingresso.com como forma de lembrete do procedimento através do número cadastrado na PLATAFORMA.


6.5. Quando uma compra entra em análise, o USUÁRIO é comunicado através de email e mensagem de texto (sms).


6.6. Para contas de email Microsoft (@outlook.com, @hotmail.com, @live.com e @microsoft.com), essa comunicação poderá ir direto para o lixo eletrônico da conta. Por este motivo, é também enviada uma mensagem de texto (sms) para o número de contato associado à conta.


6.7. A venda e validade do ingresso poderão ser suspensas caso o cartão de crédito utilizado não seja aprovado pela administradora do cartão e/ou pelo sistema de cobrança da plataforma credenciadora, hipóteses em que não será imputada qualquer responsabilidade à Tudoingresso.com.


6.8. O ingresso pago via boleto bancário só será liberado após a confirmação da compensação do pagamento pelo banco parceiro, devendo o USUÁRIO acessar sua conta na PLATAFORMA para verificar tal confirmação.


6.9. A LIMÃO INTERNET não se responsabiliza por dados bancários e informações sobre cartão de crédito incompletas ou fornecidas incorretamente.


 

  1. MEIA ENTRADA


7.1. A política de meia entrada é de inteira responsabilidade do ORGANIZADOR, uma vez que o mesmo é responsável pela criação e manutenção do evento na PLATAFORMA.


7.2. No Brasil, a política de meia-entrada é garantida através da Lei Federal nº12.933/2013, de 26 de dezembro de 2013 e decreto 8.567, de 5 de dezembro de 2015, que vigora em todo o território nacional. E das Leis Regionais vigentes que se aplicam somente em alguns estados e municípios onde as leis foram publicadas.



  1. ESTORNO DE COMPRAS


8.1. A Tudoingresso.com atua em acordo com o Código de Defesa do Consumidor e segue as boas práticas comerciais exigidas na Lei.


8.2. Conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 49, está vedado o pedido de estorno para compras realizadas há mais de 7 (sete) dias, antes de 48 (quarenta e oito) horas antes do evento ou após a realização do evento.


8.3. Em casos de adiamento de evento, a PLATAFORMA enviará um email a todos os USUÁRIOS informando sobre o ocorrido e habilitando uma opção de solicitação de estorno, considerando a possibilidade do USUÁRIO não poder comparecer ao evento na nova data.


8.4. Em casos de cancelamento de evento, a PLATAFORMA enviará um email a todos os USUÁRIOS informando sobre o ocorrido e o prazo para estorno dos valores.


8.5. O prazo para crédito de cancelamento de compras realizadas na PLATAFORMA é de:


a) até 40 dias corridos para compras via cartão de crédito, podendo variar de acordo com o processamento do banco emissor do cartão de crédito utilizado pelo USUÁRIO;

b) até 3 dias úteis para compras via boleto bancário, sendo realizada uma transferência TED para a conta bancária informada pelo USUÁRIO.


8.6. Os valores estornados sempre irão englobar o efetivamente pago, incluindo as taxas, conforme exige o Código de Defesa do Consumidor.


8.7. O ORGANIZADOR sempre deverá se responsabilizar financeiramente pelos valores estornados, de forma que o valor do estorno seja reembolsado à LIMÃO INTERNET caso o montante total arrecadado já tiver sido repassado.


8.8. A LIMÃO INTERNET sempre irá cobrar o ORGANIZADOR o valor correspondente às taxas de ingressos estornados, considerando os diversos custos fixos para processar uma transação e para efetivar o fluxo reverso do montante pago, seja via cartão de crédito, seja via boleto bancário.


8.9. Caso a LIMÃO INTERNET tenha que efetuar estornos em quaisquer das hipóteses previstas em Lei e o valor arrecadado já tiver sido repassado ao ORGANIZADOR, este deve ressarcir imediatamente a LIMÃO INTERNET o correspondente do demandado pelo(s) estorno(s).


8.10. Caso o ORGANIZADOR não quite uma dívida com a LIMÃO INTERNET, será aplicada uma multa de 10% (dez por cento) ao mês sobre o montante, visando ressarcir os custos pelo prejuízo no fluxo de caixa financeiro causado à LIMÃO INTERNET.



  1. CANCELAMENTO DE INGRESSO POR DESISTÊNCIA


9.1. Conforme cláusula 8.2 do presente TERMOS DE USO, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 49, que o consumidor poderá solicitar o cancelamento da sua compra por desistência em, até, 7 (sete) dias após a data da compra.


9.2. Em virtude da natureza da transação (venda de ingressos de eventos que têm data e hora marcada para acontecerem), os pedidos de desistência somente serão aceitos se solicitados até 2 (dois) dias úteis antes da realização do evento. Passado esse prazo, a  LIMÃO INTERNET não se responsabiliza pelo o cancelamento da compra.


9.3. Para o cancelamento de uma compra, o USUÁRIO deve enviar entrar em contato através do chat de suporte na PLATAFORMA ou enviar um email para [email protected] informando email de cadastro, ingresso que deseja cancelar (com número de pedido) e nome do evento.



  1. CANCELAMENTO DE CONTA


10.1. O USUÁRIO terá seu ingresso e conta de acesso cancelados pela PLATAFORMA em caso de suspeita de fraude.


10.2. Em caso de suspeita de cancelamento indevido de conta na PLATAFORMA, o USUÁRIO poderá entrar em contato através do atendimento eletrônico e solicitar esclarecimentos.



  1. CASOS DE FRAUDE


11.1. Casos de fraude serão analisados cuidadosamente pela LIMÃO INTERNET. Todas as compras serão analisadas para que haja o efetivo pagamento dos ingressos comercializados na modalidade de venda online.


11.2. Compras efetuadas com cartão de crédito na modalidade de venda online que forem consideradas suspeitas, e que não tenha sido enviada a documentação comprobatória (conforme cláusula 6.4 do presente TERMOS DE USO), serão automaticamente canceladas e estornadas ao titular do cartão.


11.3. O ORGANIZADOR que atuar com objetivo de fraudar a PLATAFORMA obtendo vantagem ilícita, será processado na esfera civil e criminal caso aplicável.


  1. CANAIS DE ATENDIMENTO


12.1. O canal de atendimento disponibilizado pela Tudoingresso.com é o chat online disponível na PLATAFORMA.


12.2. O horário do atendimento online é de segunda à sexta, das 9:00 às 18:00, e aos sábados, das 10:00 às 16:00. Após esse horário, poderá ser enviado um email com a dúvida através da mesma ferramenta de atendimento.


12.3. A PLATAFORMA ainda disponibiliza de um chatbot com respostas para as perguntas mais frequentes realizadas por USUÁRIOS, ORGANIZADORES e PROMOTERS.



  1. AUTENTICAÇÃO DE INGRESSOS


13.1. Os ingressos sempre deverão ser autenticados pelo ORGANIZADOR no momento da chegada do USUÁRIO ao local do evento.


13.2. Os ingressos sempre deverão ser autenticados pelo ORGANIZADOR através do aplicativo “Vigilante Online”, disponibilizado nas lojas virtuais App Store (Apple) e Play Store (Google), para leitura do ingresso (QR Code).


13.3. Caso esta autenticação não seja feita no momento da chegada do USUÁRIO no evento do ORGANIZADOR, a LIMÃO INTERNET não será responsável por solicitações de estornos por USUÁRIOS que alegam não ter comparecido ao evento e/ou não reconhecem a dívida assumida via compra por cartão de crédito realizada através da PLATAFORMA.



  1. REPASSE


14.1. O repasse dos valores arrecadados pelo ORGANIZADOR ocorrerá entre 3 (três) e 10 (dez) dias úteis após a data de realização do(s) evento(s) cadastrado(s) na PLATAFORMA.


14.2. Em caso de necessidade de antecipação dos valores arrecadados antes do prazo estabelecido acima, o ORGANIZADOR deverá entrar em contato com a equipe da Tudoingresso.com para verificar tal viabilidade.


14.3. O prazo diferenciado para repasse poderá ser acordado entre o ORGANIZADOR e a LIMÃO INTERNET em proposta individual, conforme tamanho do evento e riscos assumidos.



  1. ADIAMENTO E CANCELAMENTO DO EVENTO


15.1. Caso um evento seja adiado por um ORGANIZADOR, todos os USUÁRIOS serão informados.


15.2. Os USUÁRIOS que efetuaram compras através da modalidade online, terão a possibilidade de solicitar o estorno (conforme cláusula 8.3 do presente TERMOS DE USO) através da PLATAFORMA, ou optar por manter o ingresso para utilizar na nova data agendada pelo ORGANIZADOR.


15.3. Caso um evento seja cancelado por um ORGANIZADOR, haverá o estorno dos valores pagos na modalidade de venda online, conforme cláusula 8.4 do presente TERMOS DE USO.


15.4. Em caso de cancelamentos para compras realizadas na modalidade ePDV, a solicitação deverá ser efetuada diretamente ao PROMOTER responsável que acionará o ORGANIZADOR.


15.5. Um evento somente poderá ser removido da PLATAFORMA caso sejam constatadas irregularidades que comprometam os direitos do USUÁRIOS.



  1. RESPONSABILIDADES DA LIMÃO INTERNET


16.1. A LIMÃO INTERNET não se responsabiliza pelas falhas de acesso ou navegação, na PLATAFORMA ou no aplicativo, decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, inclusive, sem limitação, falhas na Internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do USUÁRIO, bem como paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração da PLATAFORMA ou das lojas oficiais App Store (Apple) e Play Store (Google).



  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL


17.1. Todos os direitos relativos a PLATAFORMA e suas funcionalidades são de propriedade da LIMÃO INTERNET, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela LIMÃO INTERNET.


17.2. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através da PLATAFORMA são de propriedade de seus respectivos titulares.


17.3. É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas na PLATAFORMA. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição ou divulgação dos Serviços deve ser entendida como restrição ou renúncia dos direitos da Limão sobre ao website e PLATAFORMA.



  1. DISPOSIÇÕES FINAIS


18.1. Estes TERMOS DE USO podem ser alterados a qualquer momento, à critério da LIMÃO INTERNET, sempre informando previamente os USUÁRIOS por meio de uma nota em destaque que será postada na PLATAFORMA. Em caso de alterações significativas ou que reduzam direitos dos USUÁRIOS, a LIMÃO INTERNET enviará previamente um email a todos os seus USUÁRIOS cadastrados, indicando a data em que a referida alteração passará a ser vigente. O USUÁRIO poderá, a seu exclusivo critério, excluir seu cadastro na PLATAFORMA caso não concorde com as alterações previstas.


18.2. Estes TERMOS DE USO são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As dúvidas e situações não previstas nestes TERMOS DE USO serão primeiramente dirimidas pela LIMÃO INTERNET e, caso persistam, deverão ser resolvidas de acordo com a legislação aplicável.


18.3. Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a estes TERMOS DE USO deverá ser enviada à LIMÃO INTERNET por meio do email  [email protected].